Acrescenta o parágrafo único ao art. 127 da Lei complementar nº 49 de 2012 do Código Tributário do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007 e cria o cargo de provimento efetivo de Agente Operacional, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira Remuneração dos e Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referente ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta parcelamento especial dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015, que dispõe o Estatuto dos Servidores públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 091, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Rio Pardo de Minas/MG e contém outras providencias.
Altera o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, inseridos na Lei Complementar Municipal n° 005, de 15 de outubro de 2007 e posteriores alterações, contendo outras providências.
Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através do Decreto Presidencial nº 9.661, de 1° de janeiro de 2019.