Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referente ao IPTU e ISSQN da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá providências.
Altera a Lei Complementar 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas/MG.
Dispõe sobre Revogação do Inteiro Teor das Leis Complementares nºs. 058 e 059, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Altera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas/MG, que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017 da Presidência da República e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Rio Pardo de Minas/MG, ativo da Carreira do Magistério e da outras providências.