Instrução Normativa 003/2008 003
“Estabelece normas a serem adotadas sobre o regime de reembolso financeiro”.
Instrução Normativa 002/2008 002
“Estabelece normas sobre o regime de adiantamento de numerários”.
“Estabelece normas e procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Finanças as efetuar pagamento relativo a execução de obras”