Dispõe acréscimo ao Título II Lei Complementar nº 049, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as modificações contidas na Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração nos incisos I a IV do § 1 º, altera o número das parcelas contida no § 4° e revoga o § 6°, do art. 1 º; Altera a data contida no art. 9°, todos da lei complementar nº 086, de 19 de junho de 2017 que ´´Dispõe Sobre a Concessão de Benefício para o Pagamento dos Tributos Municipais referentes ao IPTU e ISSQN da Dívida Ativa e Regulamenta o Parcelamento Convencional e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 083, de 05 de abril de 2017, que Dispõe sobre a concessão do INCETIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade –PMAQ no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências.
Altera o parágrafo 1º do artigo 2º, da lei Complementar nº.076, de 04 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária no Município de Rio Pardo de Minas e contém outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Benefício para o Pagamento dos Tributos Municipais Referentes ao IPTU e ISSQN da Dívida e Regulamenta o Parcelamento Convencional e dá outras providências.
Dispõe sobre Regulamentação do Art. 77 da Lei Complementar nº 066, de 30 de Abril de 2015, e institui o Auxilio Alimentação, benefício a ser concedido aos servidores públicos municipais de Rio Pardo de Minas/MG, na condição de efetivo e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar 06 de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas/MG.
Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ no Município de Rio Pardo de Minas-MG e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 006 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rio Pardo de Minas/MG.
Altera e iguala os valores salariais dos servidores públicos do município de Rio Pardo de Minas-MG que recebem valores inferiores ao salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 da Presidência da República.